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Flashcard FC807673

Quais permissões e condicionantes o Código Florestal estabelece para pantanais e para áreas com inclinação entre 25° e 45° quanto ao uso da vegetação?

Sem classificação

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Sem classificação, responda:

Quais permissões e condicionantes o Código Florestal estabelece para pantanais e para áreas com inclinação entre 25° e 45° quanto ao uso da vegetação?
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Resposta

O Código permite exploração ecologicamente sustentável nos pantanais e planícies pantaneiras condicionando novas supressões à autorização do órgão estadual de meio ambiente, e autoriza manejo florestal sustentável e atividades agrossilvipastoris em áreas com inclinação entre 25° e 45°, vedando a conversão de novas áreas salvo utilidade pública ou interesse social.



• Pantanais e planícies: exploração ecologicamente sustentável com observância das recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa e supressões condicionadas à autorização do órgão estadual de meio ambiente.
• Inclinação 25° a 45°: permitido manejo florestal sustentável e atividades agrossilvipastoris com manutenção da infraestrutura associada e adoção de boas práticas agronômicas, vedada a conversão de novas áreas salvo utilidade pública ou interesse social.





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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803014

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