Flashcard FC807675
Quais são as condições para que áreas de preservação permanente possam ser computadas como reserva legal?
Sem classificação
FEPESE · 2023
Quais são as condições para que áreas de preservação permanente possam ser computadas como reserva legal?
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Resposta
São autorizados os cômputos quando não implicam conversão de novas áreas, o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural e a área está conservada ou em recuperação, com comprovação apresentada ao órgão estadual competente.• Não conversão: só podem ser computadas áreas já preservadas ou destinadas à recuperação, sem alteração para uso alternativo do solo.
• Inscrição no CAR: o imóvel deve estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural para integrar o processo de regularização ambiental.
• Comprovação ao órgão: é necessária prova de que a área está conservada ou em recuperação, apresentada ao órgão estadual para validação no sistema ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803016
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