Flashcard FC807676
Que instrumentos permitem institucionalizar proteção permanente sobre excedente de Reserva Legal averbada e qual o prazo dado aos Estados para elaborar e aprovar seus ZEEs a partir
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FEPESE · 2023
Que instrumentos permitem institucionalizar proteção permanente sobre excedente de Reserva Legal averbada e qual o prazo dado aos Estados para elaborar e aprovar seus ZEEs a partir de 25 de maio de 2012?
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Resposta
O excedente de Reserva Legal averbada pode ser instituído como servidão ambiental ou por Cota de Reserva Ambiental, e os Estados tiveram prazo de cinco anos a partir de 25 de maio de 2012 para elaborar e aprovar seus ZEEs.
• Servidão ambiental e CRA: possibilitam institucionalizar proteção permanente sobre a área excedente, sendo a CRA apta a viabilizar compensação e negociação de ganhos ambientais mediante requisitos legais e registro.
• Prazo para ZEEs: cinco anos contados de 25 de maio de 2012 para elaboração e aprovação pelos Estados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803017
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