Flashcard FC807677
Que efeitos legais decorrem do cômputo de Áreas de Preservação Permanente para fins de Reserva Legal?
Sem classificação
FEPESE · 2023
Que efeitos legais decorrem do cômputo de Áreas de Preservação Permanente para fins de Reserva Legal?
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Resposta
O cômputo de APP para fins de Reserva Legal permite destinar juridicamente ou economicamente áreas excedentes da Reserva Legal inscrita no CAR e prevê hipótese de dispensa do cômputo em imóvel na Amazônia Legal quando houver elevada cobertura por vegetação nativa.• Área excedente: o proprietário ou possuidor com Reserva Legal conservada e inscrita no CAR cuja área ultrapassar o mínimo pode utilizar a área excedente para constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres.
• Dispensa na Amazônia: é dispensada a aplicação do cômputo quando as APPs conservadas ou em recuperação, somadas às demais florestas e formas de vegetação nativa, ultrapassarem 80% do imóvel rural localizado em área de floresta na Amazônia Legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803018
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