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Flashcard FC807682

O que dispõe o Novo Código Florestal brasileiro?

Sem classificação

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Sem classificação, responda:

O que dispõe o Novo Código Florestal brasileiro?
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Resposta

O Novo Código Florestal é a Lei nº 12.651/2012 que disciplina a proteção da vegetação nativa em todo o território nacional e revoga o Código Florestal de 1965.






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