Flashcard FC807686
Qual a diferença entre policiamento ambiental e as atribuições administrativas de um órgão ambiental como a FATMA?
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FEPESE · 2012
Qual a diferença entre policiamento ambiental e as atribuições administrativas de um órgão ambiental como a FATMA?
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Resposta
Não; policiamento ambiental é atribuição de órgãos de segurança pública e de polícia administrativa especializada, enquanto a FATMA exerce funções administrativas de gestão, proteção e fiscalização, promovendo licenciamentos, monitoramento e medidas administrativas para conter infrações.• FATMA: atua na gestão, proteção e fiscalização dos recursos naturais e das unidades de conservação, promovendo licenciamentos, monitoramento e medidas administrativas para conter infrações.
• Policiamento ambiental: refere-se a ações de segurança pública e de polícia administrativa especializada, típicas de órgãos de segurança com poder de polícia ostensiva e repressiva, que a FATMA pode coordenar, apoiar e fiscalizar, mas não estabelecer como sua competência exclusiva.
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