Flashcard FC807704
Quando o licenciamento ambiental é de competência estadual?
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FEPESE · 2012
Quando o licenciamento ambiental é de competência estadual?
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Resposta
O licenciamento ambiental é de competência estadual quando o impacto ambiental atinge mais de um município.Nesses casos o licenciamento é centralizado no órgão ambiental do Estado, que assume a análise e a emissão das licenças. O órgão estadual identifica o âmbito territorial dos impactos, define o escopo dos estudos, conduz as audiências públicas e condicionantes. Essa atribuição busca garantir coerência técnica e evitar decisões fragmentadas entre municípios.
Veja como foi cobrado:
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