Flashcard FC807706
Qual a lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o SISNAMA e o Cadastro Técnico Federal?
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FEPESE · 2012
Qual a lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o SISNAMA e o Cadastro Técnico Federal?
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Resposta
A Lei nº 6.938/81 regulamenta as disposições constitucionais relativas ao meio ambiente e institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional do Meio Ambiente e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.• Política Nacional do Meio Ambiente: definindo seus fins (preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental) e os princípios que orientam a atuação pública e privada.
• Sistema Nacional do Meio Ambiente: com mecanismos de coordenação e competências entre União, Estados e Municípios para o planejamento, controle e fiscalização ambiental.
• Cadastro Técnico Federal: destinado ao registro de atividades e instrumentos relevantes para a defesa ambiental, servindo como base para controle, fiscalização e planejamento de ações de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803047
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