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Flashcard FC807710

Quais são as larguras mínimas da APP marginal conforme a largura do curso d'água?

Sem classificação

FEPESE · 2006

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Sem classificação, responda:

Quais são as larguras mínimas da APP marginal conforme a largura do curso d'água?
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Resposta

As larguras mínimas das APP marginais a cursos d'água são 30 m, 50 m, 100 m, 200 m e 500 m, conforme a faixa de largura do curso d'água.

• Curso <10 m: largura mínima de 30 m.
• Curso 10 a 50 m: largura mínima de 50 m.
• Curso 50 a 200 m: largura mínima de 100 m.
• Curso 200 a 600 m: largura mínima de 200 m.
• Curso >600 m: largura mínima de 500 m.





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