Flashcard FC807732
Que lei determina o estatuto pessoal (começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família) em direito internacional privado?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2010
Que lei determina o estatuto pessoal (começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família) em direito internacional privado?
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Resposta
A lei do país em que a pessoa for domiciliada determina o estatuto pessoal.• Estatuto pessoal: regulado pela lei do domicílio, abrangendo começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803073
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