Flashcard FC807733
A cessação da incapacidade dos menores depende exclusivamente da concessão conjunta de ambos os pais?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2010
A cessação da incapacidade dos menores depende exclusivamente da concessão conjunta de ambos os pais?
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Resposta
A cessação da incapacidade dos menores não depende exclusivamente da concessão conjunta de ambos os pais.
• Emancipação voluntária: A emancipação pode ser concedida pelos pais e, na falta de um deles, por um só mediante instrumento público quando um genitor estiver ausente.
• Via judicial: A lei prevê alternativa judicial para regular a emancipação em certas hipóteses, não exigindo a concordância simultânea de ambos os pais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803074
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