Flashcard FC807735
Qual a natureza jurídica da emancipação por concessão dos pais para menor entre 16 e 18 anos?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2006
Qual a natureza jurídica da emancipação por concessão dos pais para menor entre 16 e 18 anos?
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Resposta
A emancipação por concessão dos pais é um ato jurídico meramente declaratório.• Reconhecimento parental: os pais, por instrumento público, reconhecem e declaram a cessação da incapacidade do filho entre 16 e 18 anos conforme autorização legal.
• Função do instrumento: a exigência de instrumento público visa à prova e à publicidade do ato, não à sua constituição.
• Publicidade e terceiros: o registro torna público o estado jurídico e permite que a capacidade seja oposta a terceiros sem necessidade de homologação judicial.
Veja como foi cobrado:
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