Flashcard FC807736
O que é capacidade de direitos e como se caracteriza a capacidade de exercício?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2006
O que é capacidade de direitos e como se caracteriza a capacidade de exercício?
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Resposta
Capacidade de direitos é a aptidão para ser titular de direitos e deveres desde o nascimento com vida, e capacidade de exercício é a aptidão para praticar atos da vida civil, que pode ser plena, parcial ou absolutamente ausente.• Capacidade de direitos: toda pessoa é titular de direitos e deveres na ordem civil desde o nascimento com vida, sendo capaz de adquirir direitos e contrair obrigações em sentido formal.
• Capacidade de exercício: condiciona-se a requisitos pessoais e pode ser plena, parcial ou absolutamente ausente, na incapacidade parcial os atos são praticados com assistência e sujeitam-se a confirmação ou anulação, e na incapacidade absoluta os atos exigem representação e são juridicamente ineficazes se praticados sem ela.
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