Flashcard FC807737
É permitido usar o nome de outra pessoa em propaganda comercial sem autorização?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2024
É permitido usar o nome de outra pessoa em propaganda comercial sem autorização?
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Resposta
Não, sem autorização não se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial.• Proteção jurídica: O nome integra os direitos da personalidade, evitando associações comerciais indevidas que possam sugerir patrocínio ou respaldo inexistentes.
• Medidas: O titular pode exigir a imediata cessação do uso não autorizado e pleitear indenização por danos morais ou materiais.
• Autorização: Deve ser livre e expressa, e sua ausência torna ilícita a veiculação do nome para fins publicitários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803078
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