Flashcard FC807738
Os direitos da personalidade podem ser renunciados pelo titular?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2024
Os direitos da personalidade podem ser renunciados pelo titular?
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Resposta
Não, os direitos da personalidade são irrenunciáveis pelo titular.• Nome, honra e imagem: prerrogativas ligadas à dignidade e à própria existência da pessoa que não se prestam à alienação ou à renúncia voluntária.
• Natureza jurídica: são extrapatrimoniais, via de regra intransmissíveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
• Exceções legais: somente nas hipóteses previstas em lei é possível relativizar essa irrenunciabilidade.
Veja como foi cobrado:
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