Flashcard FC807739
Em que hipótese o nome de alguém não pode ser empregado por outrem?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2013
Em que hipótese o nome de alguém não pode ser empregado por outrem?
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Resposta
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.• Honra objetiva: proteção voltada para a reputação perante a coletividade, independentemente da intenção do agente.
• Responsabilidade civil: o uso indevido do nome gera obrigação de reparar por danos morais quando houver abalo.
• Medidas: cabe cessar a divulgação, retirada do conteúdo e pedido de tutela de urgência.
• Autorização: com permissão do titular o uso não é ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803080
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