Flashcard FC807740
Pode alguém ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2013
Pode alguém ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida?
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Resposta
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.• Autonomia: proteção à autonomia da vontade e à integridade física, elementos dos direitos da personalidade.
• Risco de vida: o requisito delimita a hipótese, aplicando-se apenas a medidas que exponham o indivíduo a perigo mortal.
• Manifestação: em geral exige-se declaração livre e capaz; se a pessoa não puder manifestar vontade, aplicam-se regras sobre consentimento presumido ou decisões de representantes.
Veja como foi cobrado:
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