Flashcard FC807745
Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2018
Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno?
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Resposta
São a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei.• Entes federativos: União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, que integram as pessoas jurídicas de direito público interno.
• Entidades públicas: autarquias, inclusive as associações públicas, e demais entidades de caráter público criadas por lei, destinadas ao exercício de atividade pública.
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