Flashcard FC807746
Qual o prazo decadencial para anular a constituição de fundações de direito privado contado da publicação da inscrição no registro?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2018
Qual o prazo decadencial para anular a constituição de fundações de direito privado contado da publicação da inscrição no registro?
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Resposta
O prazo decadencial é de três anos.
• Fundações: são pessoas jurídicas de direito privado e sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
• Prazo decadencial: conforme o art. 45, parágrafo único, o direito de anular a constituição por defeito do ato decai em três anos contados da publicação da inscrição no registro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803087
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