Flashcard FC807748
Qual entidade é pessoa jurídica de direito público interno?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2013
Qual entidade é pessoa jurídica de direito público interno?
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Resposta
A autarquia é pessoa jurídica de direito público interno criada por lei para desempenhar, de forma descentralizada, atividades administrativas típicas do Estado.
• Natureza jurídica: pessoa jurídica de direito público interno criada por lei para desempenhar, de forma descentralizada, atividades administrativas típicas do Estado.
• Autonomia: administrativa e financeira, com patrimônio próprio e capacidade para praticar atos administrativos.
• Regime e controle: sujeita ao regime jurídico-administrativo, com agentes regidos por estatuto público e sujeição a mecanismos de tutela e controle do poder público criador.
Veja como foi cobrado:
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