Flashcard FC807749
Em quanto tempo decai o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, contado da publicação da inscrição?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2013
Em quanto tempo decai o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, contado da publicação da inscrição?
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Resposta
O direito decai em 3 anos a partir da publicação da inscrição do ato constitutivo no registro competente.• Natureza: prazo decadencial que extingue a pretensão anulatória após 3 anos.
• Termo inicial: data da publicação da inscrição no registro competente.
• Suspensão ou interrupção: o prazo decadencial não admite suspensão nem interrupção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803090
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