Flashcard FC807750
Qual o prazo e o termo inicial para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2013
Qual o prazo e o termo inicial para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato decai em três anos, contados da publicação de sua inscrição no registro.• Prazo: três anos para a decadência do direito de pleitear a anulação do ato constitutivo.
• Termo inicial: publicação da inscrição da entidade no registro competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803091
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em