Flashcard FC807752
Quais entidades são reconhecidas como pessoas jurídicas de direito público interno pelo Código Civil?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2005
Quais entidades são reconhecidas como pessoas jurídicas de direito público interno pelo Código Civil?
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Resposta
São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Municípios e as associações públicas.• União: ente federativo integrado ao rol das pessoas jurídicas de direito público interno.
• Municípios: entes federativos locais igualmente integrantes das pessoas jurídicas de direito público interno.
• Associações públicas: entidades de caráter público instituídas para desempenhar atividades administrativas ou fins de interesse coletivo, sujeitas ao regime jurídico público e à disciplina normativa aplicável à administração.
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