Flashcard FC807757
A mera alteração ou expansão da finalidade social configura desvio de finalidade para desconsideração da personalidade jurídica?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2024
A mera alteração ou expansão da finalidade social configura desvio de finalidade para desconsideração da personalidade jurídica?
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Resposta
Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica.• Expansão de atividade: mudança legítima quando realizada para desenvolvimento do negócio e considerada ato de gestão, não implicando automaticamente abuso ou fraude.
• Abuso efetivo: a desconsideração exige prova de uso indevido da pessoa jurídica para fraudar credores, frustrar obrigações ou confundir patrimônios.
Veja como foi cobrado:
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