Flashcard FC807760
Em que hipóteses admite-se a desconsideração da personalidade jurídica?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2012
Em que hipóteses admite-se a desconsideração da personalidade jurídica?
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Resposta
A desconsideração da personalidade jurídica é exceção ao princípio da autonomia patrimonial e admite-se quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial.• Efeito patrimonial: estende certos efeitos de obrigações aos bens particulares dos responsáveis.
• Fundamento: desvio de finalidade ou confusão patrimonial que evidenciam abuso da personalidade jurídica.
• Aplicação: depende de decisão judicial requerida pela parte interessada ou pelo Ministério Público quando for o caso.
• Finalidade: tutela de credores e prevenção de fraudes, preservando a autonomia patrimonial como regra geral.
Veja como foi cobrado:
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