Flashcard FC807762
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2010
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes?
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Resposta
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes quando, nessa qualidade, causarem danos a terceiros.
• Abrangência: o ente público responde pela ocorrência do dano, pelo nexo causal e pelo fato praticado pelo agente no exercício das suas atribuições.
• Natureza: em regra a responsabilidade do ente é objetiva.
• Regresso: o ente tem direito de regresso contra o agente que agiu com culpa ou dolo, possibilitando cobrança posterior do valor indenizatório.
Veja como foi cobrado:
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