Flashcard FC807764
Como se dá a alienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2026
Como se dá a alienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo?
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Resposta
Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação jurídica, e só podem ser alienados após desafetação ou mudança de destinação nos termos legais.• Inalienabilidade: tais bens não podem ser vendidos nem transferidos enquanto destinados ao uso público, preservando o interesse coletivo.
• Desafetação: depende de ato administrativo regular e, quando exigida, de formalidade específica para mudar a qualificação e permitir a alienação.
• Destinação pública: exemplos típicos incluem ruas, praças e praias destinados ao uso coletivo.
Veja como foi cobrado:
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