Flashcard FC807765
Os contratantes podem especificar domicílio em contratos escritos para exercício e cumprimento das obrigações?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2019
Os contratantes podem especificar domicílio em contratos escritos para exercício e cumprimento das obrigações?
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Resposta
Nos contratos escritos os contratantes podem especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e as obrigações deles resultantes.• Foro de eleição: local convencionado para fins de citação, execução e solução de litígios relativos ao contrato.
• Requisito formal: deve constar de forma expressa no instrumento escrito e restringe-se às relações derivadas daquele negócio jurídico.
• Segurança jurídica: facilita a segurança jurídica e a previsibilidade processual no cumprimento das obrigações.
• Limitações legais: permanece subordinado a normas de ordem pública e à proteção de partes hipossuficientes previstas em leis especiais.
Veja como foi cobrado:
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