Flashcard FC807767
Onde se considera o domicílio da pessoa jurídica para os atos por ela praticados?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2013
Onde se considera o domicílio da pessoa jurídica para os atos por ela praticados?
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Resposta
A pessoa jurídica tem domicílio tanto na sua sede quanto em cada estabelecimento onde exerça atividades.
• Sede: domicílio para os atos praticados na sede.
• Filial: domicílio do estabelecimento para os atos praticados naquele local, como notificações, contratos e propositura de ações relacionadas às atividades desenvolvidas ali.
Veja como foi cobrado:
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