Flashcard FC807772
O que se considera bem móvel para efeitos legais?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FEPESE · 2013
O que se considera bem móvel para efeitos legais?
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Resposta
Consideram-se bens móveis para efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis.• Direito real: o próprio direito sobre coisa móvel e as ações que o protegem têm natureza mobiliária.
• Efeitos jurídicos: transmissão, garantias e ações relativas seguem o regime aplicado aos bens móveis.
• Exemplos: penhor e alienação fiduciária incidentes sobre bens móveis recebem tratamento mobiliário.
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