Flashcard FC807779
Como pode ser o uso comum dos bens públicos?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FEPESE · 2022
Como pode ser o uso comum dos bens públicos?
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Resposta
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
• Gratuito: permanece disponível ao público sem cobrança prevista por lei.
• Retribuído: exige previsão legal para cobrança e observância dos princípios da administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803120
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