Flashcard FC807780
O que define um bem público no Código Civil?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FEPESE · 2018
O que define um bem público no Código Civil?
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Resposta
Bens públicos são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.• Entidades públicas: União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, associações públicas e demais pessoas jurídicas públicas previstas em lei são titulares desses bens.
• Regra negativa: todos os demais bens são considerados particulares, seja qual for a pessoa a que pertençam, e essa classificação importa para o regime jurídico aplicável, como regras de uso, afetação e alienação.
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