Flashcard FC807781
Quais são as principais categorias e características dos bens públicos segundo o Código Civil?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FEPESE · 2018
Quais são as principais categorias e características dos bens públicos segundo o Código Civil?
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Resposta
Os bens públicos são os pertencentes ao domínio nacional e integrados ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno, sendo os demais particulares.• Bens públicos: são os do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, os demais são particulares.
• Inalienabilidade: os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar.
• Bens dominicais: são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
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