Flashcard FC807784
As partes podem pactuar regras de interpretação, preenchimento de lacunas e integração dos negócios jurídicos?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2022
As partes podem pactuar regras de interpretação, preenchimento de lacunas e integração dos negócios jurídicos?
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Resposta
As partes podem pactuar livremente regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, desde que respeitem normas imperativas, a ordem pública e a boa-fé objetiva.
• Autonomia privada: Os contratantes podem definir critérios de interpretação, métodos para suprir omissões e fontes de integração, observando a boa-fé e os usos.
• Limites: A liberdade não autoriza afastar normas imperativas, disposições de ordem pública ou violar a boa-fé objetiva.
• Controle judicial: Compete ao juiz verificar a compatibilidade das cláusulas pactuadas com o ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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