Flashcard FC807790
Como se determina o termo final de prazos fixados em meses e anos?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2013
Como se determina o termo final de prazos fixados em meses e anos?
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Resposta
Os prazos fixados em meses e anos vencem no dia de igual número ao do início do prazo ou, quando esse dia não existir no mês de vencimento, no imediato seguinte.art. 132, § 3º: previsão legal dessa regra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803131
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