Flashcard FC807799
Quando é nulo o negócio jurídico?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2026
Quando é nulo o negócio jurídico?
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Resposta
O negócio jurídico é nulo quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa, não revestir‑se da forma prescrita, for celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou tiver objeto ilícito, impossível ou indeterminável.• Fraudar lei: torna o negócio nulo por contrariar norma cogente que protege interesse público ou terceiro.
• Ausência de forma: quando a lei exige solenidade, a falta da forma compromete a validade do ato.
• Incapacidade absoluta: celebrado por pessoa absolutamente incapaz falta capacidade de exercício para produzir efeitos jurídicos.
• Objeto defeituoso: objeto ilícito, impossível ou indeterminável constitui falta de elemento essencial e gera nulidade.
Veja como foi cobrado:
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