Flashcard FC807806
Quando o exercício de um direito configura abuso de direito?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2022
Quando o exercício de um direito configura abuso de direito?
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Resposta
Configura abuso de direito quando o titular, ao exercer o direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, caracterizando ato ilícito e impondo responsabilidade civil.• Existência do direito: presença de um direito por parte do titular.
• Exercício do direito: efetivo exercício desse direito pelo titular.
• Excesso manifesto: uso claramente desproporcional ou desviado de sua função, excedendo limites do fim econômico ou social, da boa-fé ou dos bons costumes.
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