Flashcard FC807807
Quando o exercício de um direito configura ato ilícito?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2014
Quando o exercício de um direito configura ato ilícito?
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Resposta
Configura ato ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pela sua finalidade, pela boa-fé ou pelos bons costumes, caracterizando abuso de direito e impondo obrigação de reparação.• Finalidade: exercício que ultrapassa o fim econômico ou social do direito.
• Boa-fé: conduta que contraria os padrões de honestidade e confiança exigidos.
• Bons costumes: comportamento contrário às normas morais e sociais aceitas.
Veja como foi cobrado:
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