Flashcard FC807808
Quando a lesão feita para remover perigo iminente constitui ato ilícito?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2011
Quando a lesão feita para remover perigo iminente constitui ato ilícito?
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Resposta
É ato ilícito quando a lesão para remover perigo iminente excede os limites do indispensável à remoção do risco.• Estado de necessidade: afasta a ilicitude somente se a conduta for absolutamente necessária e não ultrapassar os limites do indispensável para remover o risco.
• Excesso: se o agente excede esse limite, a conduta torna-se ato ilícito, impondo dever de indenizar e responsabilização civil pelo excesso.
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