Flashcard FC807809
O que configura abuso do direito?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2010
O que configura abuso do direito?
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Resposta
Abuso do direito ocorre quando o titular, ao exercer um direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.• Excesso: caracteriza-se pela manifesta desproporção, uso vexatório ou finalidade alheia à proteção do próprio interesse.
• Reparação: resulta em ato ilícito e impõe o dever de reparar o dano causado.
Veja como foi cobrado:
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