Flashcard FC807811
Quais hipóteses interrompem a prescrição segundo o Código Civil?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2023
Quais hipóteses interrompem a prescrição segundo o Código Civil?
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Resposta
A prescrição é interrompida nas hipóteses previstas no Código Civil, como o reconhecimento do direito pelo devedor, o protesto cambial e atos judiciais que constituam o devedor em mora.• Reconhecimento extrajudicial: qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, capaz de reiniciar a contagem prescricional.
• Protesto cambial: causa interruptiva aplicável às obrigações representadas por títulos de crédito.
• Ato judicial constitutivo de mora: qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, gerando novo marco para a contagem do prazo prescricional.
Veja como foi cobrado:
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