Flashcard FC807815
Qual o prazo prescricional para a pretensão do vencedor haver do vencido o que despendeu em juízo e para a pretensão de reparação civil?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2022
Qual o prazo prescricional para a pretensão do vencedor haver do vencido o que despendeu em juízo e para a pretensão de reparação civil?
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Resposta
O prazo é de 5 anos para a pretensão do vencedor haver do vencido o que despendeu em juízo e de 3 anos para a pretensão de reparação civil.
• Reembolso de despesas: prazo prescricional de cinco anos para a pretensão do vencedor haver do vencido o que despendeu em juízo.
• Reparação civil: prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação por danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803156
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em