Flashcard FC807817
Quais pretensões prescrevem em três anos?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2018
Quais pretensões prescrevem em três anos?
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Resposta
As pretensões de restituição de lucros ou dividendos recebidos de má-fé, as pretensões para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias pagáveis em períodos não superiores a um ano, as pretensões para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e as pretensões relativas a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescrevem em três anos..• Restituição de lucros: pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, cujo prazo começa a correr da data em que foi deliberada a distribuição.
• Prestações acessórias anuais: pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis em períodos não superiores a um ano, com ou sem capitalização.
• Rendas temporárias ou vitalícias: pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
• Aluguéis: pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
Veja como foi cobrado:
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