Flashcard FC807818
Em que situação a prescrição não corre para ausentes do País?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2018
Em que situação a prescrição não corre para ausentes do País?
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Resposta
A prescrição não corre contra os ausentes do País que estiverem em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.Essa expressão significa que, enquanto perdurar a ausência em razão do serviço público no exterior, o prazo prescricional fica paralisado, não se computa tempo para fins de prescrição.
Quando cessa a ausência, o prazo prescricional volta a correr a partir do ponto em que foi interrompido, preservando o direito que poderia ser perdido pelo decurso do tempo durante a missão no exterior.
A regra protege quem exerce função pública fora do país, exige vínculo com serviço público, não se aplicando a qualquer viagem ou ausência particular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803159
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