Flashcard FC807822
Qual o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2013
Qual o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa?
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Resposta
A pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa prescreve em três anos.
Conforme o Código Civil, o prazo aplicável é de três anos, contado do momento em que a obrigação de restituir se torna exigível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803163
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