Flashcard FC807823
Quem pode ajuizar ação contra assistentes ou representantes que causarem decadência ou não a alegarem oportunamente?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2013
Quem pode ajuizar ação contra assistentes ou representantes que causarem decadência ou não a alegarem oportunamente?
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Resposta
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra seus assistentes ou representantes legais que derem causa à decadência ou não a alegarem oportunamente.• Fundamento: responsabilidade de quem, por função ou confiança, devia zelar pelo direito e, por ação ou omissão, provocou a perda definitiva do prazo decadencial.
• Requisitos: busca-se o ressarcimento do dano, sendo necessário demonstrar o nexo causal e a culpa do assistente ou representante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803164
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