Flashcard FC807825
Qual é o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2013
Qual é o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa?
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Resposta
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos.O fundamento legal é o art. 206, § 3º, IV do Código Civil de 2002.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803166
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