Flashcard FC807830
Qual é o prazo para pleitear a anulação de ato anulável quando a lei não estabelece prazo?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2010
Qual é o prazo para pleitear a anulação de ato anulável quando a lei não estabelece prazo?
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Resposta
O prazo é de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.• Prazo: dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
• Natureza: decadencial, começa a correr na data da conclusão do ato e extingue o direito de demandar a anulação ao final do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803171
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