Flashcard FC807831
Em que hipótese a prescrição da pretensão civil fica suspensa até a sentença penal definitiva?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2010
Em que hipótese a prescrição da pretensão civil fica suspensa até a sentença penal definitiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prescrição fica suspensa quando a ação civil se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correndo até a sentença penal definitiva.Isso decorre da existência de uma causa prejudicial que impede o início do prazo prescricional, o qual somente volta a correr após a sentença penal definitiva, ou seja, quando a decisão criminal transitar em julgado.
A regra evita decisões contraditórias e permite o aproveitamento das provas produzidas no juízo criminal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803172
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em