Flashcard FC807832
Qual o prazo da prescrição quando não houver norma que fixe prazo menor?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2007
Qual o prazo da prescrição quando não houver norma que fixe prazo menor?
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Resposta
O prazo é de dez anos quando a lei não fixar prazo menor.• Prazo supletivo: na ausência de norma especial que determine período menor aplica-se o prazo de dez anos para a perda do direito de ação.
• Natureza da norma: trata-se de regra geral destinada a preencher lacunas deixadas por prazos específicos de outras leis.
• Início da contagem: começa quando o titular pode efetivamente exercer o direito, observando-se suspensão e interrupção que podem afetar o prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803173
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